2.3.13

São Paulo é primeiro Estado a regulamentar casamento gay no Brasil


01/03/2013:
 
 
O Estado de São Paulo se torna, a partir desta sexta-feira, o primeiro Estado da Federação a regulamentar oficialmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que não precisarão mais de consentimento judicial para a celebração seu matrimônio em qualquer um dos 832 Cartórios de Registro Civil distribuídos por todos os municípios paulistas.  
 


A alteração faz parte das mudanças nas Normas de Serviço publicadas pela CGJ-SP (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) que regem os trabalhos dos Cartórios paulistas. A inserção do artigo 88 no regimento de trabalho dos Cartórios de Registro Civil torna o processo de habilitação e celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo equivalente, em todos os seus procedimentos, aos casamentos heterossexuais.

 Crédito da imagem: Guillaume Paumier

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